TJDF APC - 984689-20140310299875APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de ordem de débito automático em conta corrente, o prazo prescricional é de cinco (5) anos contados a partir do seu vencimento. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se esta ocorreu após o prazo exigido por lei, não há, portanto, interrupção da prescrição. 3. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com estrita observância dos parâmetros contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC/1973, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de ordem de débito automático em conta corrente, o prazo prescricional é de cinco (5) anos contados a partir do seu vencimento. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se esta ocorreu após o prazo exigido por lei, não há, portanto, interrupção da prescrição. 3. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com estrita observância dos parâmetros contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC/1973, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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