APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV A CABO. UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A prestadora de serviço de TV a cabo responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmado mediante fraude praticada por terceiros e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ante a negligência na conferência da veracidade dos dados pessoais fornecidos. 2. Ai nscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (damnum in re ipsa), por isso, não precisa se perquirir acerca da comprovação do prejuízo. Para tanto, basta a comprovação da inscrição indevida, surgindo para o fornecedor o dever de indenizar. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta à apelante mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4. Apelo não provido.