TJDF APC - 984695-20130710357786APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Verificando-se a ausência de citação do réu, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC) prescinde de intimação pessoal da parte. O § 1º do art. 485, do CPC só é aplicável às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Verificando-se a ausência de citação do réu, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, porquanto ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC) prescinde de intimação pessoal da parte. O § 1º do art. 485, do CPC só é aplicável às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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