APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. REJEIÇÃO. TARIFA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DEFINIDO EM NORMA REGULAMENTAR. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em se tratando de questão unicamente de direito é desnecessária a dilação probatória, sendo que, mesmo que por equívoco, tenha sido deferida a realização de perícia, não há que se falar em nulidade do decisum, ante a ausência de manifestação sobre os motivos que levaram o magistrado singular a deixar de considerar as conclusões do laudo pericial. Preliminar rejeitada. 2. O Decreto Distrital nº 26.590/06, ao estipular que a tarifa de esgoto deve corresponder a cem por cento (100%) da água fornecida, não desbordou da competência regulamentar. 3. Aimposição da citada tarifa não se revela obrigação iníqua ou abusiva, porquanto se mostra razoável e proporcional aos custos inerentes ao tratamento de esgoto, que abrangem não apenas o líquido consumido, mas também outros dejetos. Precedentes. 4. Apelo não provido.