TJDF APC - 984700-20080110676067APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GRAVAME SOBRE AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. INCLUSÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CULPA DAS COMPRADORAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. 1. Não havendo nos autos elementos aptos a comprovar que, quando da celebração do negócio entre as partes, as rés tinham conhecimento da existência de contrato prévio, celebrado com terceiro, que daria ensejo à futura inscrição por instituição financeira, resta impossibilitada a responsabilização das requeridas. 2. Consoante prescreve o art. 373, inciso I, do CPC de 2015, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de, não comprovando suas alegações, ver julgado improcedente o pedido. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GRAVAME SOBRE AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. INCLUSÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CULPA DAS COMPRADORAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. 1. Não havendo nos autos elementos aptos a comprovar que, quando da celebração do negócio entre as partes, as rés tinham conhecimento da existência de contrato prévio, celebrado com terceiro, que daria ensejo à futura inscrição por instituição financeira, resta impossibilitada a responsabilização das requeridas. 2. Consoante prescreve o art. 373, inciso I, do CPC de 2015, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de, não comprovando suas alegações, ver julgado improcedente o pedido. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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