TJDF APC - 984701-20150710019465APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial que cumula o pedido de despejo com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação deve vir instruída com o cálculo discriminado do valor do débito, conforme disposto no art. 62, inciso I da Lei n.º 8.245/91, sob pena de o pedido de cobrança não ser analisado. 2. A discriminação do débito, para a cobrança de encargos locatícios, é requisito essencial, uma vez que confere ao locatário elementos para aferir a correção do valor afirmado como devido pelo locador. 3. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO VALOR DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial que cumula o pedido de despejo com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação deve vir instruída com o cálculo discriminado do valor do débito, conforme disposto no art. 62, inciso I da Lei n.º 8.245/91, sob pena de o pedido de cobrança não ser analisado. 2. A discriminação do débito, para a cobrança de encargos locatícios, é requisito essencial, uma vez que confere ao locatário elementos para aferir a correção do valor afirmado como devido pelo locador. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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