TJDF APC - 984705-20130111128026APC
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais dentro do prazo prescricional, há que se reconhecer a prescrição se, passados mais de cinco anos do vencimento das parcelas, não conseguiu promover a citação dos executados no prazo previsto no art. 219, § 2º e 3º, do CPC/1973. 3. Se a demora na citação decorreu da incapacidade do autor de indicar o endereço correto da parte ré, e não de falha imputável ao Poder Judiciário, impossibilita-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, e art. 240, §3º, do NCPC. 4. Aimprocedência liminar do pedido, anteriormente à citação do réu, em razão da prescrição, excepciona a necessidade de intimação da parte autora, nos termos dos arts. 332, §1º, e 487, parágrafo único, ambos do NCPC. 5. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais dentro do prazo prescricional, há que se reconhecer a prescrição se, passados mais de cinco anos do vencimento das parcelas, não conseguiu promover a citação dos executados no prazo previsto no art. 219, § 2º e 3º, do CPC/1973. 3. Se a demora na citação decorreu da incapacidade do autor de indicar o endereço correto da parte ré, e não de falha imputável ao Poder Judiciário, impossibilita-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, e art. 240, §3º, do NCPC. 4. Aimprocedência liminar do pedido, anteriormente à citação do réu, em razão da prescrição, excepciona a necessidade de intimação da parte autora, nos termos dos arts. 332, §1º, e 487, parágrafo único, ambos do NCPC. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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