TJDF APC - 984708-20150111118222APC
APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. 1. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. A mera alegação de existência de acordo para quitação da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 2. A cobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 1.336, INCISO I, DO CC. 1. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. A mera alegação de existência de acordo para quitação da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 2. A cobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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