TJDF APC - 984711-20140111725790APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN/DF. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO DO BEM. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atransferência de propriedade de bem móvel se dá mediante simples tradição, sendo a procuração passada ao adquirente prova suficiente para demonstrar não só o ato jurídico realizado, mas, também, a respectiva aquisição pela parte outorgada. 2. Acomunicação da transferência do bem perante o órgão de trânsito é obrigação do comprador, nos termos do art. 123, do CTB. 3. Ao receber o veículo, adquire o réu a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, pelo que há que ser responsabilizado pelos débitos advindos após a conclusão do negócio jurídico. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN/DF. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO DO BEM. INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Atransferência de propriedade de bem móvel se dá mediante simples tradição, sendo a procuração passada ao adquirente prova suficiente para demonstrar não só o ato jurídico realizado, mas, também, a respectiva aquisição pela parte outorgada. 2. Acomunicação da transferência do bem perante o órgão de trânsito é obrigação do comprador, nos termos do art. 123, do CTB. 3. Ao receber o veículo, adquire o réu a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, pelo que há que ser responsabilizado pelos débitos advindos após a conclusão do negócio jurídico. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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