TJDF APC - 984723-20150610113688APC
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DE GUARDA E REGULAMENTEÇÃO DE VISITAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. VIABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA 1. Tratando a hipótese de indeferimento da inicial, desnecessária a concessão de feito suspensivo ao recurso nesta instância julgadora, tendo em vista a impossibilidade de a sentença gerar qualquer efeito antes do julgamento da pretensão recursal pelo Tribunal ad quem. 2. Muito embora seja possível a cumulação do pedido de alimentos com guarda e regulamentação de visitas, desde que seja observado o procedimento comum ordinário, a legitimidade da menor se limita à pretensão alimentar, sendo evidente sua ilegitimidade em relação aos demais pedidos. 3. Sendo possível o aproveitamento parcial do processo, impõe-se a cassação da sentença, em respeito aos princípios da celeridade e do melhor interesse do menor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DE GUARDA E REGULAMENTEÇÃO DE VISITAS. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. VIABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA 1. Tratando a hipótese de indeferimento da inicial, desnecessária a concessão de feito suspensivo ao recurso nesta instância julgadora, tendo em vista a impossibilidade de a sentença gerar qualquer efeito antes do julgamento da pretensão recursal pelo Tribunal ad quem. 2. Muito embora seja possível a cumulação do pedido de alimentos com guarda e regulamentação de visitas, desde que seja observado o procedimento comum ordinário, a legitimidade da menor se limita à pretensão alimentar, sendo evidente sua ilegitimidade em relação aos demais pedidos. 3. Sendo possível o aproveitamento parcial do processo, impõe-se a cassação da sentença, em respeito aos princípios da celeridade e do melhor interesse do menor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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