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Jurisprudência


TJDF APC - 984724-20150710126336APC

Ementa
IMÓVEL. PRELIMINAR SUSPENSÃO. INTERESSE RECURSAL.INEXISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE.. RESCISAO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA.CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não há se falar em suspensão do feito em decorrência da determinação proferida no Resp 1.55.956/SP, uma vez que no processo não há qualquer pretensão ou manifestação judicial sobre comissão de corretagem. Ademais, os temos objeto do aludido recurso já foram definidos. 2. Falece interesse recursal à parte apelante, quanto às questões relacionadas a comissão de corretagem e cláusula penal, pois tais matérias não fazem parte do pedido e, por isso, sobre elas a sentença não tratou. 3. Alegislação consumerista é aplicável à relação firmada entre as partes que demandam nestes autos, porquanto, consoante definição do art. 3º e parágrafos do CDC, a incorporadora e construtora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço, logo, devem responder por eventual prejuízo ao consumidor. 4. As alegações de crise econômica e morosidade administrativa não configuram caso fortuito ou força maior, aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré e, por conseguinte, inibir a responsabilidade contratual quanto ao prazo final de entrega da unidade imobiliária prometida, pois tais entraves são perfeitamente previsíveis e se inserem nos riscos da atividade econômica da empresa, não podendo ser transferidos ao consumidor. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 6.O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora até a rescisão do contratual. 7. O termo final para a incidência dos lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual, como no presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato, na hipótese, a data do ajuizamento da ação,quando deixou de quitar as parcelas convenciondas. 8. Havendo discordância quanto ao valor dos lucros cessantes, este deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, mormente quando as partes nada convencionaram a respeito. 9. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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