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Jurisprudência


TJDF APC - 984725-20140111159054APC

Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INFORMAÇÃO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA NA ESPÉCIE. 1. Aresponsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois se encaixa no conceito de fornecedor, bastando a demonstração da falha na prestação de serviços, que seja conexa à lesão sofrida, para ensejar a indenização. 2. Conforme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, caracterizada a culpa do médico, o hospital responde de forma objetiva e solidária. 3. Aconduta omissiva por parte do médico e corpo clínico, ao deixarem de fazer constar as informações pertinentes no prontuário, conforme apurado em perícia judicial, acarretou a demora no tratamento ideal para a cura da paciente, que sofreu abalos físicos e psicológicos durante esse tempo, atentando diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, como forma de justificar dano moral passível de compensação pecuniária. 4. Revelando-se exacerbado o valor imposto a título de danos morais, impõe-se a sua redução. 5. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na espécie, atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais,, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 6. O acolhimento do pedido subsidiário, formulado no apelo, inviabiliza a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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