CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. 1. ATERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA integra a Administração Indireta do Distrito Federal, a qual, na condição de empresa pública, ostenta personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 2. O Edital de licitação para alienação de bem público, bem como a escritura pública de compra e venda fazem lei entre as partes. 3. Havendo previsão expressa no edital licitatório para alienação de imóvel público, bem como na escritura de compra e venda e, restando caracterizada a impossibilidade financeira do apelante em pagar as prestações pactuadas, possível a rescisão do negócio, arcando o desistente com o ônus do distrato. 4. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. Na hipótese, razoável o percentual de 10% calculado sobre o valor da condenação. 5. Recurso conhecido e provido.