TJDF APC - 984727-20160110780508APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. MITIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. No processo de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos em até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, nos termos do artigo 1.048 do CPC/73. 2. Todavia, embora o termo a quo do prazo para opor embargos de terceiros seja fixado no art. 1.048, do CPC/73, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firmado o entendimento, considerando a possibilidade de o terceiro embargante não ter ciência do processo de execução, especificamente a respeito do ato de constrição judicial, hipótese em que o termo a quo do mencionado prazo é a ciência inequívoca do ato judicial de constrição, sendo este o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. MITIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. No processo de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos em até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, nos termos do artigo 1.048 do CPC/73. 2. Todavia, embora o termo a quo do prazo para opor embargos de terceiros seja fixado no art. 1.048, do CPC/73, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firmado o entendimento, considerando a possibilidade de o terceiro embargante não ter ciência do processo de execução, especificamente a respeito do ato de constrição judicial, hipótese em que o termo a quo do mencionado prazo é a ciência inequívoca do ato judicial de constrição, sendo este o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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