TJDF APC - 984728-20110610150127APC
CIVIL. PROOCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARTA PRECATÓRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO. CUMPRIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Devidamente intimada a parte autora a dar andamento, providenciando o recolhimento das custas relativas à carta precatória, tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente, e não o fazendo no prazo concedido, correta a extinção com base no art. 485, III, do CPC. 2. O recolhimento das custas relativas à carta precatória após a extinção do feito não tem o condão de levar à cassação da sentença, tendo em vista que, no caso dos autos, o recolhimento se deu após a intimação da sentença, tendo a parte autora plena ciência de que o processo estava extinto quando o fez. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROOCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARTA PRECATÓRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO JUÍZO DEPRECADO. CUMPRIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Devidamente intimada a parte autora a dar andamento, providenciando o recolhimento das custas relativas à carta precatória, tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente, e não o fazendo no prazo concedido, correta a extinção com base no art. 485, III, do CPC. 2. O recolhimento das custas relativas à carta precatória após a extinção do feito não tem o condão de levar à cassação da sentença, tendo em vista que, no caso dos autos, o recolhimento se deu após a intimação da sentença, tendo a parte autora plena ciência de que o processo estava extinto quando o fez. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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