TJDF APC - 984735-20161210043289APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. O desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente determinado pelos artigos 321 e 485 do Código de Processo Civil. 2. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da economia e celeridade processual não justificam a concessão de inúmeras oportunidades para que a parte autora sane os defeitos constantes da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. O desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente determinado pelos artigos 321 e 485 do Código de Processo Civil. 2. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da economia e celeridade processual não justificam a concessão de inúmeras oportunidades para que a parte autora sane os defeitos constantes da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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