DIRIETO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. MORA CONFIGURADA.CULPA CONSTRUTORA. CONSTATADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSENTES. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DEVIDA. 1. São compatíveis os pedidos de lucros cessantes e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ao contrário, a primeira pretensão, via de regra, está vinculada a quem deu culpa pelo insucesso do negócio, conforme exegese dos artigos 389 e 402, do Código Civil. 2. Comprovada a culpa por parte da construtora quanto ao atraso na entrega da obra, inviável exigir-se multa contratual ou retenção de qualquer percentual sobre o valor das parcelas efetivamente pagas pelos compradores, devendo a construtora restituí-los integralmente, conforme determinado na r. sentença. 3. Aalegação de escassez de mão-de-obra não configura caso fortuito ou força maior, tendo em vista que tal circunstância é risco do negócio, conhecido pelos empresários, cujo prejuízo não pode ser suportado pelo consumidor ou invocado como motivo para isentar a construtora do dever de arcar com os ônus decorrentes do seu inadimplemento contratual. 4. Recurso conhecido e desprovido.