PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade, devidamente presente no caso que ora se analisa. 2. Inocorre a litispendência quando os dois processos analisados não contêmidentidade de causa de pedir e pedidos. 3. Pretendendo o autor o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete o julgamento da questão à Vara de Ações Previdenciárias do DF. 4. Alei que rege o benefício de aposentadoria é aquela que estava vigendo quando da sua concessão. 5. Embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em momento anterior à Lei n. 9.528/97, em razão da lei de regência à época da concessão da nova aposentadoria, posterior à edição da citada lei, o autor não faz jus à cumulação dos benefícios. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.