DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 2. Não se admite, sob pena de supressão de instância, a inovação de teses em grau de recurso. Assim, as teses não submetidas ao primeiro grau de jurisdição são impassíveis de conhecimento. 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, que impõe a perda ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento exagerado do valor correspondente às parcelas vertidas à construtora, na espécie 55%. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas administrativas da Incorporadora, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento) dos valores vertidos pelo promissário adquirente. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido