main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 984744-20150110762064APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM NÚMERO DE DEMANDAS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. Tratando-se de demanda que se encontra na fase de conhecimento, não há razão para que seja processada e julgada perante o Juízo no qual foi instaurada a recuperação judicial da empresa ré, nem tampouco para que seja determinada a suspensão do processo. Inteligência do artigo 6º, §1º, da Lei n. 11.101/05. 2. Evidenciado que o valor fixado na r. sentença como devido a título de honorários advocatícios contratuais, corresponde efetivamente ao patamar previsto no contrato firmado pelas partes litigantes, não há como ser acolhida a pretensão de redução da condenação imposta. 3. Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi rescindido por culpa exclusiva da parte ré, ao deixar de promover o pagamento dos honorários pactuados, correta a incidência da multa prevista no instrumento contratual, incidente sobre o montante efetivamente devido. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão