DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AGENTE COMUNITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.CABIMENTO. 1. Evidenciado que o provimento jurisdicional exarado observou corretamente os limites objetivos da lide, não se encontra configurado o julgamento extra petita. 2. Tendo em vista que o contrato de trabalho temporário firmado pelas partes estipulava a obrigação de recolhimento de FGTS, tais obrigações devem ser mantidas no período de prorrogação do vinculo laboral. 3. O montante eventualmente devido a título horas extras deve ser apurado em liquidação de sentença, na qual deverão ser juntados aos autos os documentos referentes ao controle de frequência da autora e os comprovantes de pagamento de valores a este título, durante o período de prorrogação do vínculo laboral. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.