APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVAEM NOME DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. VENCIMENTO DO TÍTULO EM 2004, AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2012. PRESCRIÇÃO DECLARADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de inscrição na Dívida Ativa relativa à multa por infração sanitária, necessário identificar se o débito é de natureza administrativa ou tributária, a fim de apurar a responsabilidade solidária da sociedade empresária devedora e do respectivo sócio. 2. Comoa própria Fazenda Pública admite a natureza não tributária da dívida em questão e a consequente não utilização do art. 135, III, do CTN em casos como este, que visam atrelar a dívida da pessoa jurídica à pessoa física responsável, incontroversa a ilegitimidade passiva por este fundamento. 3. Ainda que fosse o caso de redirecionamento legal de dívidas desta natureza da empresa inadimplente para o sócio responsável, seria necessária a demonstração de prática de fato ou atos eivados de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu. 4. A data de vencimento da dívida é o marco inicial do prazo prescricional, que é de 5 anos para a cobrança pela Fazenda Pública. Há que se levar em consideração, contudo, o disposto no parágrafo 3°, do art. 2°, da Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a suspensão da prescrição pelo prazo máximo de 180 dias, contados da inscrição do débito na Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e desprovido. Ilegitimidade passiva reconhecida. Prescrição declarada.