TJDF APC - 984774-20150111288203APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos, o que ocorreu no presente caso. 2. Embora a parte ré tenha apresentado atempadamente os documentos solicitados pelo autor judicialmente, mas havendo demonstração de que a pretensão encontrou resistência pela via administrativa, deve a parte ré arcar com os ônus da sucumbência, mesmo dependendo de decisão judicial para exibição de tais documentos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos, o que ocorreu no presente caso. 2. Embora a parte ré tenha apresentado atempadamente os documentos solicitados pelo autor judicialmente, mas havendo demonstração de que a pretensão encontrou resistência pela via administrativa, deve a parte ré arcar com os ônus da sucumbência, mesmo dependendo de decisão judicial para exibição de tais documentos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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