APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, EXCETO QUANTO À TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. 20% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO TOTAL FIXADA EM 10% SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 413, CC C/C ART. 51, CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de concessão do duplo efeito ao apelo em análise: conforme dispõe o artigo 1012 do NCPC, a apelação terá efeito suspensivo, todavia esse dispositivo é excepcionado por seu § 1º, inciso V, ao estabelecer que, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória. Assim, verifica-se ser possível a concessão parcial de efeito suspensivo à apelação, excetuando-se apenas a questão objeto de antecipação de tutela concedida na sentença. 2. Tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil Brasileiro consignam ser possível a revisão da cláusula penal, de modo a retirar a sua onerosidade excessiva (art. 51, CDC e art. 413, CC). O valor pretendido pela parte Recorrente a título de multa mostra-se desrazoável. De acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado o percentual de 10% do montante desembolsado pelo consumidor. 3. É nula a cláusula contratual que impõe ao comprador a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU antes da entrega das chaves, em face da impossibilidade de exercer as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. 4. É defeso ao recorrente inovar em grau recursal, suscitar questões que não foram deduzidas a tempo e modo, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição. 5. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.