TJDF APC - 984780-20130110150629APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL FIRMADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO ELABORADOR DO PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 9º da Lei nº 8.666/1993 proíbe a remuneração daqueles que participaram da elaboração do projeto constante do instrumento convocatório da licitação. Tal dispositivo não se aplica ao caso em que o convênio é firmado com dispensa de licitação e, na proposta pactuada, expressamente se prevê a remuneração dos elaboradores do projeto. Poder-se-ia cogitar de ofensa aos princípios da Administração Pública a que o mencionado art. 9º visa dar concretude, caso se demonstrasse a participação daqueles que receberam os recursos na elaboração do instrumento convocatório, o que não é o caso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL FIRMADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO ELABORADOR DO PROJETO BÁSICO OU EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 9º da Lei nº 8.666/1993 proíbe a remuneração daqueles que participaram da elaboração do projeto constante do instrumento convocatório da licitação. Tal dispositivo não se aplica ao caso em que o convênio é firmado com dispensa de licitação e, na proposta pactuada, expressamente se prevê a remuneração dos elaboradores do projeto. Poder-se-ia cogitar de ofensa aos princípios da Administração Pública a que o mencionado art. 9º visa dar concretude, caso se demonstrasse a participação daqueles que receberam os recursos na elaboração do instrumento convocatório, o que não é o caso.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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