TJDF APC - 984782-20150310229553APC
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. ALUGUEL PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. CABIMENTO. Evidenciado nos autos a existência de contrato de comodato verbal com notificação extrajudicial para a devolução do imóvel não atendida, fica configurado o esbulho, porquanto a posse, que era justa, passa a ser injusta e autoriza a reintegração do proprietário comodante na posse direta do bem. Nos termos do art. 582 do Código Civil, é cabível o pagamento de aluguel mensal ao comodante pelo prazo de ocupação irregular do bem.
Ementa
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. ALUGUEL PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. CABIMENTO. Evidenciado nos autos a existência de contrato de comodato verbal com notificação extrajudicial para a devolução do imóvel não atendida, fica configurado o esbulho, porquanto a posse, que era justa, passa a ser injusta e autoriza a reintegração do proprietário comodante na posse direta do bem. Nos termos do art. 582 do Código Civil, é cabível o pagamento de aluguel mensal ao comodante pelo prazo de ocupação irregular do bem.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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