TJDF APC - 984808-20140111670332APC
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A irresignação da parte sobre pontos já inquestionavelmente decididos não pode ser manifestada por essa via recursal que, não é instrumento para possibilitar novo exame dos argumentos materializados e já decididos no processo. O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no AgRg no REsp nº 1.521.875/SP (2015/0066027-0) de que o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC - Índice de Preços ao Consumidor.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A irresignação da parte sobre pontos já inquestionavelmente decididos não pode ser manifestada por essa via recursal que, não é instrumento para possibilitar novo exame dos argumentos materializados e já decididos no processo. O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no AgRg no REsp nº 1.521.875/SP (2015/0066027-0) de que o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC - Índice de Preços ao Consumidor.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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