DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE/PRÉ-ESCOLA DAS IRMÃS OU PRÓXIMA AO TRABALHO DA GENITORA. CRIANÇA JÁ CONTEMPLADA. FILA DE ESPERA. OUTRAS CRIANÇAS NÃO AGRACIADAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Entretanto, embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche ou pré-escola na localidade requisitada para transferência e havendo outras crianças que si quer foram contempladas, é razoável que a menor já agraciada seja inscrito em lista de espera. 3. Nesse aspecto, considerando a inexistência de vagas disponíveis na escola de sua preferência, o acolhimento do apelo, da maneira como vindicado, na realidade, acabaria apenas por avançar a menor para o primeiro lugar da fila de espera, o que, à míngua da demonstração de existência de situação excepcional, não se conforma aos ditames da isonomia. 4. Nesse toar, não havendo quantitativo de vagas para atendimento de crianças da mesma idade da autora na localidade pleiteada, e existindo outras crianças ainda não contempladas, que se encontram esperando vaga em creche ou pré-escola em período integral, possuindo, quiçá, critérios de pontuação mais elevados, determinar ao apelado que proceda à imediata transferência da apelante violaria frontalmente o Princípio da Isonomia e da razoabilidade, já que desconsideraria o direito das demais crianças que ocupam posição superior no mencionado cadastro e que ainda si quer foram contempladas, as quais também se encontram acobertadas por semelhante garantia constitucional à educação de base. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.