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Jurisprudência


TJDF APC - 984828-20160110129083APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO E CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA S/A. SELEÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO/BANCÁRIO. VIA ESCOLHIDA PARA DISCUSSÃO JUDICIAL. BÔNUS. CELERIDADE. ÔNUS. NECESSIDADE DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RISCO ERGONÔMICO PARA OCUPAR O CARGO. INAPTIDÃO FÍSICA. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDADO SEM JULGAR O MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. 2. Para que o impetrante obtenha êxito em sede de 'mandamus', é essencial que traga aos autos as provas pré-constituídas necessárias para demonstrar a existência de seu direito líquido e certo. Todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a Inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das alegações apresentadas na petição inicial pelo impetrante. 3. O ato de inaptidão em exame médico para ocupar emprego público de escriturário/bancário baseou-se em exame de médico oficial, de forma que é necessária dilação probatória para constatação de diagnóstico errôneo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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