EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS (PALLETS/VASILHAMES). AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTEA ENSEJAR A EMISSÃO DE DUPLICATAS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM. MATÉRIA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/15 (antigos arts. 130 e 131 do CPC/73), o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/15, art. 139, II; CPC/73, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas - pericial e testemunhal - além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de contrato de compra e venda mercantil, com a correspondente entrega das mercadorias (pallets/vasilhames), que geraram a emissão de 13 notas fiscais e respectivas duplicatas, tendo em vista a alegação da empresa autora de que o valor cobrado pela ré (R$ 7.616,00) seria indevido, para fins de declaração de inexistência de débitos e pagamento de danos morais. 4. A duplicata é título causal, ou seja, só pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas preestabelecidas em sua lei de regência (n. 5.474/68), quais sejam: uma compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Uma vez emitida com obediência aos requisitos descritos no art. 2º da Lei n. 5.474/68, a duplicata é enviada ao sacado (comprador) para que ele realize o pagamento, quando se tratar de duplicata à vista, ou a aceite e devolva, caso se trate de duplicata a prazo. Na ausência do aceite, há que se comprovar a efetiva entrega da mercadoria ou a prestação do serviço (art. 15 da Lei n. 5.474/68). 5. No caso, verifica-se que foram emitidas 13 notas fiscais relacionadas à suposta compra e venda de pallets/vasilhames, que ensejaram as duplicatas indicadas e, conseguintemente, a restrição creditícia do nome da empresa autora. 5.1. Todavia, não é possível aferir se a autora efetivamente recebeu a mercadoria ali descrita, haja vista a inexistência de assinatura nos canhotos das notas fiscais de venda dos pallets, denotando-se que os títulos de crédito foram emitidos sem lastro negocial. 5.2. Conquanto a ré faça referência aos e-mails trocados, estes se referem à mera coleta de pallets, não tendo o condão de substituir a assinatura nos canhotos de recebimento da mercadoria. 5.3. Considerando que a empresa ré não poderia simplesmente emitir notas ficais e títulos de crédito para reaver a quantia que entende devida, sem que houvesse transação amparada em negócio jurídico de compra e venda, é de se manter hígida a r. sentença que declarou inexigível o débito descrito na inicial, no valor de R$ 7.616,00. 6. Ante a falta de impugnação recursal, mantém-se a condenação por danos morais, em razão da restrição creditícia indevida, e o valor compensatório de R$ 5.000,00. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor da condenação. 8. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.