DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA DO TIPO MAIOR OFERTA. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR RURAL. CONTRATO DE ADESÃO E CONSERVAÇÃO DA PRECARIEDADE, UNILATERALIDADE E DISCRICIONARIEDADE INERENTES À ESPÉCIE. NEGATIVA DE EMISSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DA OUTORGA NÃO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que advém do artigo 41 da Lei Geral das Licitações, dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Assim, convencionou-se que com base nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, dentre outros, todos que participam do certame se vinculam ao instrumento convocatório (Edital) sendo este a lei entre as partes. 2. A permissão é o ato administrativo produzido usualmente de modo unilateral no exercício de competência discricionária, tendo por objeto a prestação de serviço público ou a utilização de um bem público para fins específicos, caracterizando-se pela precariedade (Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo, 2012, p. 378). 3. Não é possível exigir o cumprimento das obrigações da Administração, sem o cumprimento dos deveres firmados pelos administradores. O motivo precípuo para não emissão das Ordens de Serviço não é obrigação por parte do permissionário na apresentação dos veículos à Gerência de Programação e Monitoramento. Todo imbróglio resume-se à ausência de cumprimento por parte do licitante das obrigações que assumiu para participar do certame sob a modalidade concorrência, tipo maior oferta: pagamento pela outorga. 4. Argumentar que a Administração deveria extinguir a permissão aduz contrariedade: a permissão não foi extinta em benefício do próprio apelante, tendo em vista que a Administração Pública tentou preservar a legalidade do processo seletivo para outorga das permissões: sem necessidade de declarar a extinção da permissão, desnecessário também procedimento administrativo específico para isto. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.