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Jurisprudência


TJDF APC - 984856-20150111145137APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - BOLETO QUITADO E PROTESTADO INDEVIDAMENTE - AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Estando provado que o devedor efetuou o pagamento do boleto, é indevida o protesto indevidamente tirado. 2. O cancelamento do protesto é providência que pode ser tomada por qualquer interessado nos termos do art. 26 da Lei nº 9.429/97. 3. Para a fixação do valor da indenização a título de danos morais deve-se levar em consideração tanto o efetivo prejuízo sofrido pelas vítimas como a capacidade econômica da parte responsabilizada. 4. O valor da indenização por danos morais, deva ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os elementos extraídos do conjunto probatório carreado aos autos, eis que a Autora também teve parte da culpa pela sua inércia pois, mesmo recebendo notificação do Cartório de Protesto quedou-se inerte, deixando que o título apresentado fosse protestado. 5. Os Réus sequer tiveram o cuidado de consultar a cedente para saber se a parte Autora havia cumprido com sua obrigação. 6. Merece reforma a r. sentença quanto ao valor arbitrado dos honorários advocatícios, tendo em vista ter a Autora sucumbido de parte ínfima de seus pedidos, devendo os Réus serem condenados a pagar 10%(dez por cento sobre o valor da causa, distribuídos igualmente cada um dos Réus. (Artigo 85, § 2º, do NCPC/2015). 7. Sentença provida. Unãnime.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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