CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. I -O contrato de compra e venda, sem oportuno registro no Cartório Imobiliário, por traduzir res inter alios acta, mostra-se inoponível ao Condomínio e, por isso, não acarreta ilegitimidade passiva daquele que é apontado, pela referida serventia extrajudicial, como o proprietário do imóvel. II -Tem legitimidade passiva ad causam, para figurar no pólo passivo da relação processual movida por Condomínio, o titular do domínio de imóvel que foi alienado, mesmo já tendo sido celebrado contrato de compra e venda, inclusive por instrumento público, quando não registrada a transferência de tal domínio, no registro imobiliário. III - Embora alega, o Apelante que vendeu o imóvel objeto da lide, não notificou extrajudicialmente o condomínio quanto à transferência do bem, sendo cabível, portanto, que a cobrança da taxa condominial recaia sobre ele. V- Recurso desprovido. Sentença mantida.Unânime.