APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO RECONHECIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - MEAÇAO AO CONJUGE - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - FALTA DE REGISTRO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Agindo o devedor com fraude à execução, como no caso dos autos, descabe invocar a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. 2 - Afasta-se a impenhorabilidade do bem de família ofertado em garantia pela parte em evidente fraude de execução. (AgRg no AREsp 689.609/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª T, DJe.: 12/06/2015) 3 - Não obstante ter sido o casamento realizado sob o regime de comunhão universal de bens, é de se pressumir que o imóvel penhorado deve ser excluído da meação previsto no art. 3º da Lei 4.121/62, porquanto foi adquirido pelo executado antes do casamento e não contém o registro do pacto nupcial na sua matrícula. 4 - Recurso conhecido e desprovido.Unânime.