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Jurisprudência


TJDF APC - 984867-20150111257874APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. GASTOS OPERACIONAIS SOBRE O PERÍODO DA ENTREGA PROVISÓRIA DA OBRA ATÉ O MOMENTO DA ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES. VÍCIOS EM REGULAR VISTORIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, o reajuste é devido à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada, tomando-se como termo inicial do reajuste a data da apresentação da proposta, pois fora a partir desse momento em que passara o preço cotado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários. (Acórdão n.871828, 20140110558862APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 129). 2. Devidamente constatado o atraso no pagamento por parte da Administração Pública, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação pro-rata tempore do INPC, conforme cláusula 7.7 do contrato celebrado. 3. A empresa contratada somente pode efetuar gastos adicionais mediante prévia aprovação da contratante. Além do mais, foram constatados diversos vícios em regular vistoria, conforme parâmetros e exigências exigidas pela lei e pelo contrato, o que ocasionou a demora na entrega da obra. Nesse contexto, sendo culpa exclusiva do particular contratado, não há motivo para que a administração arque com os valores desembolsados pela autora. 4. A taxa de administração das obras se expressa, geralmente, por um índice percentual e é configurada como toda e qualquer vantagem ou utilidade que se possa auferir da execução de um contrato. Nesse sentido aproxima-se, em muito, do conceito privado de lucrum (ganho, provento, vantagem). É originalmente privada, mas pode ser aplicada aos contratos públicos, e deve seguir as normas particulares de conveniência e oportunidade das Empresas, para o oferecimento de seus serviços, visando a atender dentro da melhor expectativa ao interesse público. Referido índice percentual deve estar definido no contrato, o que não se verifica na espécie. 5. Recursos desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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