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Jurisprudência


TJDF APC - 984873-20140112001967APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NO CPC/2015. PLEITO RECURSAL POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença, conhece-se apenas parcialmente do recurso. 2. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, julgando procedente o pedido autoral, declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial na importância de R$ 71.050,89, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento. 3. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, os juros de mora, na ação monitória de cobrança de cheques prescritos, incidem desde a citação válida, momento em que o devedor é constituído em mora. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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