APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGÊNCIA NCPC/2015. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO INCORRENTE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. SIMULAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO JURÍDICO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da transferência dominial do imóvel realizada pelas apeladas. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Não há que se falar violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC/73), a ensejar nulidade da sentença proferida sob a vigência do CPC/15, se inexistente no novo diploma processual civil disposição legal correspondente. Preliminar rejeitada. 4. Aquisição de imóvel com simultânea outorga de cessão de direitos à autora/apelante e de procuração, à 2ª ré, com poderes especiais em caráter irrevogável e irretratável nos termos do §1º do art. 654 do CC. Transferência do domínio do primitivo proprietário para a 1ª ré, por meio da procuração outorgada à 2ª ré. Plena aptidão do instrumento jurídico Inexistência de elementos configuradores de nulidade do negócio jurídico (arts. 166/167 do CC). 5. Mandato exercido dentro dos limites dos poderes especiais conferidos (§1º do art. 654 do CC). Não comprovado o propósito de mera administração (art. 661 do CC6. 6. Recurso conhecido e desprovido.