TJDF APC - 984876-20150110943393APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DAS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1.No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.Apelação interposta da r. sentença que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial (contrato de locação) por não comprovado o pagamento da dívida executada. 3.Em observância ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório, é vedado à parte inovar no juízo de apelação. 4.Não se desincumbiram os apelantes do ônus, que lhes cabia, de comprovar o pagamento do débito locatício, impondo-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução. art. 373, inc. I, do CPC/2015. 5.s honorários advocatícios devem atender aos critérios estabelecidos no art. 80, §2º, do CPC, afigurando-se adequado reduzir a verba ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e tempo despendidos pelo advogado. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo dos embargantes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DAS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1.No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.Apelação interposta da r. sentença que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial (contrato de locação) por não comprovado o pagamento da dívida executada. 3.Em observância ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório, é vedado à parte inovar no juízo de apelação. 4.Não se desincumbiram os apelantes do ônus, que lhes cabia, de comprovar o pagamento do débito locatício, impondo-se a manutenção da sentença que rejeitou os embargos à execução. art. 373, inc. I, do CPC/2015. 5.s honorários advocatícios devem atender aos critérios estabelecidos no art. 80, §2º, do CPC, afigurando-se adequado reduzir a verba ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e tempo despendidos pelo advogado. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo dos embargantes.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão