APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO. 1. Apelação contra sentença que acolhe pedido de limitação dos descontos na remuneração da autora a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da autora e determina a repactuação dos valores dos contratos de mútuo bancário firmado entre as partes. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente, na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Para o cálculo, no entanto, devem ser abatidas da remuneração as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Inexistindo pleito autoral para que seja determinada a repactuação dos valores dos contratos de mútuo bancário firmado entre as partes, o provimento judicial mostra-se extra petita neste ponto, porquanto a limitação dos descontos ao montante de 30% dos rendimentos da autora não enseja, por si só, a repactuação contratual, podendo a instituição financeira eventualmente executar o contrato por outros meios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.