TJDF APC - 984893-20150111280840APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, acolhendo Embargos à Execução, extinguiu a ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, por considerar inexigível o contrato, por não estar comprovada a efetiva realização da venda do imóvel objeto do contrato de intermediação (comissão de corretagem). 2. Constatado que, ao contrário, que o imóvel objeto da intermediação feita pelo corretor foi efetivamente alienado, conforme escritura pública devidamente registrada, impõe-se reconhecer a exigibilidade do contrato que prevê o pagamento da comissão de corretagem. 3. Aconduta do executado de instruir Embargos à Execução com cópia desatualizada da escritura pública de imóvel alienado, quando já poderia acostar certidão contendo a informação acerca da escritura e respectivo registro, e o fato de ter negado a concretização do negócio realizado, alterando a verdade dos fatos, caracteriza litigância de má-fé, impondo-se a condenação nos respectivos consectários previstos na legislação em vigor. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, acolhendo Embargos à Execução, extinguiu a ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, por considerar inexigível o contrato, por não estar comprovada a efetiva realização da venda do imóvel objeto do contrato de intermediação (comissão de corretagem). 2. Constatado que, ao contrário, que o imóvel objeto da intermediação feita pelo corretor foi efetivamente alienado, conforme escritura pública devidamente registrada, impõe-se reconhecer a exigibilidade do contrato que prevê o pagamento da comissão de corretagem. 3. Aconduta do executado de instruir Embargos à Execução com cópia desatualizada da escritura pública de imóvel alienado, quando já poderia acostar certidão contendo a informação acerca da escritura e respectivo registro, e o fato de ter negado a concretização do negócio realizado, alterando a verdade dos fatos, caracteriza litigância de má-fé, impondo-se a condenação nos respectivos consectários previstos na legislação em vigor. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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