APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. EXIGÊNCIA NOTARIAL. CERTIDÕES FISCAIS DA ALIENTANTE PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA DE DISPENSA PREVISTA NO PROVIMENTO-GERAL CORREGEDORIA (PORTARIA 206/13). LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI (LEI 7.433/85. DECRETO 93.240/86) SOBRE ATO INFRALEGAL. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA CONFIRMADA. 1. Apelação (regida pelo art. 202 da lei 6.015/73) contra sentença da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal que julgou procedente a Dúvida Registrária, suscitada pelo titular do 5º Ofício de Notas de Taguatinga, a requerimento da apresentante do título, em face da exigência de apresentação de certidões fiscais da alienante (apelante) para lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel. 2. ADúvida Registrária, prevista no art. 198 da Lei 6.015/73 e art. 30, inc. XIII, da Lei 8.935/94, constitui pedido de natureza administrativa, formulado pelo Tabelião a requerimento da parte interessada, no qual compete ao juiz decidir sobre a legalidade da exigência cartorária imposta como condição do registro almejado, dada a independência no exercício das atribuições cartorárias, restrição da fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro à inobservância legal (arts. 28 e 37 da Lei 8.935/94) e, ainda, corresponsabilidade fiscal para com a obrigação principal dos contribuintes (inc. VI do art. 134 do CTN). A estreita via não se presta ao exame de questões de alta indagação e a decisão nela exarada, em virtude do caráter administrativo, não impede processo contencioso. 3. Exigência notarial consistente na apresentação de certidões fiscais da contribuinte alienante do imóvel para a lavratura de escritura pública de compra e venda, previstas na Lei 7.433, art.1º, §2º, com recusa à dispensa prevista no Provimento-Geral da Corregedoria do Distrito Federal (Portaria GC 206/2013, art. 45, inc. VII), sob justicativa de preponderância da lei (Lei nº 7.433/85) sobre a norma infralegal (Provimento-Geral). 4. Apossibilidade de o adquirente dispensar as certidões fiscais relativas aos tributos incidentes sobre o imóvel (Decreto 93.240/86 que regulamenta a Lei 7.433/85) não se confunde com a dispensa de comprovantes de situação fiscal da contribuinte, alienante do imóvel, perante o Fisco federal e local (Provimento-Geral da Corregedoria do Distrito Federal, Portaria GC 206/2013). Legítima a exigência cartorária fundada na lei (Lei 7.433/85 e Decreto 93.240/86), com recusa à dispensa prevista em ato normativo infralegal (Provimento-Geral). 5. Ainconstitucionalidade da Lei 7.711/1988, proclamada nas ADI's 173-6 e 394-1 do STF, não se estende a outros diplomas legais, descabendo alegação de efeitos reflexos na estreita via da Dúvida registrária, destinada unicamente à aferição da legalidade da exigência notarial. 6. Confirmação da sentença de procedência da dúvida registrária. 7. Recurso conhecido e desprovido.