TJDF APC - 984900-20160110169087APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. OITIVA DESNECESSÁRIA E INUTIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONVENCIMENTO JUDICIAL. REJEIÇÃO. ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. PERCEPÇÃO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DE VALORES A TITULO DE VERBA HONORÁRIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, julgando procedente o pedido autoral, condenou o réu no pagamento de R$ 11.338,12, acrescida de juros e correção monetária, pois ilegal à retenção do valor levantado em alvará em favor do condomínio pelo réu a título de honorários. 2. Estando o fato evidenciado com documentos nos autos, de modo a firmar a convicção do Magistrado acerca da matéria a ser analisada, e entendendo que tais provas bastam para o julgamento antecipado da lide, desnecessária a dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Pelo que se extrai do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, não assiste ao apelante o direito de receber do seu cliente, ora apelado, honorários em valor equivalente aos honorários sucumbenciais a que a parte contrária foi condenada, sendo indevida a retenção por ele feita do valor do depósito judicial levantado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. OITIVA DESNECESSÁRIA E INUTIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONVENCIMENTO JUDICIAL. REJEIÇÃO. ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA. PERCEPÇÃO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. RETENÇÃO DE VALORES A TITULO DE VERBA HONORÁRIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, julgando procedente o pedido autoral, condenou o réu no pagamento de R$ 11.338,12, acrescida de juros e correção monetária, pois ilegal à retenção do valor levantado em alvará em favor do condomínio pelo réu a título de honorários. 2. Estando o fato evidenciado com documentos nos autos, de modo a firmar a convicção do Magistrado acerca da matéria a ser analisada, e entendendo que tais provas bastam para o julgamento antecipado da lide, desnecessária a dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Pelo que se extrai do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, não assiste ao apelante o direito de receber do seu cliente, ora apelado, honorários em valor equivalente aos honorários sucumbenciais a que a parte contrária foi condenada, sendo indevida a retenção por ele feita do valor do depósito judicial levantado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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