TJDF APC - 984914-20161410006014APC
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTAS FISCAIS e COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO FÍSICO DISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INCIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, em face do descumprimento do despacho de emenda, consistente na juntada das duplicatas mercantis originais. 2. Segundo a legislação vigente, a duplicata virtual possui força executiva desde que o instrumento de protesto esteja acompanhado das notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega das mercadorias, e não tenha sido recusado o aceite pelo devedor, sendo desnecessária a apresentação física dos títulos. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTAS FISCAIS e COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO FÍSICO DISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INCIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, em face do descumprimento do despacho de emenda, consistente na juntada das duplicatas mercantis originais. 2. Segundo a legislação vigente, a duplicata virtual possui força executiva desde que o instrumento de protesto esteja acompanhado das notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega das mercadorias, e não tenha sido recusado o aceite pelo devedor, sendo desnecessária a apresentação física dos títulos. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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