TJDF APC - 984915-20150810071893APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta da sentença que julgou procedente a impugnação à gratuidade de justiça, revogando o benefício concedido anteriormente. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Não conhecida de documentação carreada aos autos em sede de apelação, por não se tratar de documento novo nem ter a parte comprovado o motivo de força maior que a impedia de juntá-lo anteriormente, conforme prevê o art. 435 do CPC/2015. 4. Aafirmação de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade em favor de quem a alega, incumbido ao impugnante produzir provas contundentes de que o beneficiário da gratuidade de justiça possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. 5. Afastada a presunção de veracidade advinda da declaração de pobreza, pois demonstrada a suficiência financeira do impugnado por meio da sua elevada remuneração, que supera em mais de dez vezes o valor do salário mínimo. Além disso, houve o recolhimento do preparo, o que constitui ato incompatível com a hipossuficiência alegada. Sentença mantida. 6. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta da sentença que julgou procedente a impugnação à gratuidade de justiça, revogando o benefício concedido anteriormente. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Não conhecida de documentação carreada aos autos em sede de apelação, por não se tratar de documento novo nem ter a parte comprovado o motivo de força maior que a impedia de juntá-lo anteriormente, conforme prevê o art. 435 do CPC/2015. 4. Aafirmação de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade em favor de quem a alega, incumbido ao impugnante produzir provas contundentes de que o beneficiário da gratuidade de justiça possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. 5. Afastada a presunção de veracidade advinda da declaração de pobreza, pois demonstrada a suficiência financeira do impugnado por meio da sua elevada remuneração, que supera em mais de dez vezes o valor do salário mínimo. Além disso, houve o recolhimento do preparo, o que constitui ato incompatível com a hipossuficiência alegada. Sentença mantida. 6. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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