TJDF APC - 984933-20151110044636APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece da falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, o pedido formulado em ação de execução de alimentos relativos a débitos em nome do genitor dos menores, que não detém a guarda destes, com a instituição de ensino onde se encontram matriculados, ainda que conste do acordo judicial de alimentos que a genitora arcaria com parte do valor das mensalidades escolares. 2. Ausente título que ampare a pretensão autoral, mostra-se forçosa a manutenção da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Padece da falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, o pedido formulado em ação de execução de alimentos relativos a débitos em nome do genitor dos menores, que não detém a guarda destes, com a instituição de ensino onde se encontram matriculados, ainda que conste do acordo judicial de alimentos que a genitora arcaria com parte do valor das mensalidades escolares. 2. Ausente título que ampare a pretensão autoral, mostra-se forçosa a manutenção da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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