TJDF APC - 984938-20130710368066APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EFETIVADA COM ENTREGA DE CONTRAFÉ ERRADA. NULIDADE. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O mandado de citação deve ser acompanhado da contrafé da petição inicial, sendo nula a citação se feita sem as observações das prescrições legais, nos termos dos art. 225 e 247 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Restando evidenciado que a divergência havida entre a petição inicial e a contrafé entregue à ré por ocasião da citação prejudicou seu direito de defesa, mormente quando se verifica que a defesa apresentada baseou-se na contrafé recebida, deve ser declarada a nulidade do processo desde a citação, possibilitando à parte ré novo prazo para defesa. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EFETIVADA COM ENTREGA DE CONTRAFÉ ERRADA. NULIDADE. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. O mandado de citação deve ser acompanhado da contrafé da petição inicial, sendo nula a citação se feita sem as observações das prescrições legais, nos termos dos art. 225 e 247 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Restando evidenciado que a divergência havida entre a petição inicial e a contrafé entregue à ré por ocasião da citação prejudicou seu direito de defesa, mormente quando se verifica que a defesa apresentada baseou-se na contrafé recebida, deve ser declarada a nulidade do processo desde a citação, possibilitando à parte ré novo prazo para defesa. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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