TJDF APC - 984945-20150110930100APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO POR SESSENTA DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 835 do Código Civil, o fiador pode exonerar-se, a qualquer tempo, desde que notifique o credor, permanecendo obrigado por mais 60 (sessenta) dias, contados da notificação. 2. Sendo formulados na inicial pedidos alternativos, o acolhimento de quaisquer deles satisfazem a demanda da parte autora, de modo que não haverá sucumbência recíproca. 3. Apelações conhecidas, provida a da autora e não provida a do réu.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO POR SESSENTA DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 835 do Código Civil, o fiador pode exonerar-se, a qualquer tempo, desde que notifique o credor, permanecendo obrigado por mais 60 (sessenta) dias, contados da notificação. 2. Sendo formulados na inicial pedidos alternativos, o acolhimento de quaisquer deles satisfazem a demanda da parte autora, de modo que não haverá sucumbência recíproca. 3. Apelações conhecidas, provida a da autora e não provida a do réu.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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