TJDF APC - 984970-20150111051587APC
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Retenção. 1 - Escassez de mão de obra e de insumos e demora de órgãos da Administração Pública não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, nem incide qualquer outra penalidade prevista no contrato, seja de natureza moratória ou compensatória. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Retenção. 1 - Escassez de mão de obra e de insumos e demora de órgãos da Administração Pública não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, nem incide qualquer outra penalidade prevista no contrato, seja de natureza moratória ou compensatória. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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