TJDF APC - 984975-20140710262129APC
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Rescisão. Retenção. Arras. Comissão de corretagem. Cláusula penal. 1 - Rescindido o contrato por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, a título de cláusula penal compensatória. 2 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 3 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. Se não há qualquer disposição no contrato a esse respeito, não é legítimo responsabilizar o promitente comprador pelo pagamento. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Rescisão. Retenção. Arras. Comissão de corretagem. Cláusula penal. 1 - Rescindido o contrato por inadimplência da promitente vendedora, não há direito à retenção de qualquer valor, a título de cláusula penal compensatória. 2 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 3 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. Se não há qualquer disposição no contrato a esse respeito, não é legítimo responsabilizar o promitente comprador pelo pagamento. 4 - O atraso na entrega do imóvel torna a construtora obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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