TJDF APC - 985002-20130111129832APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA. De acordo com o entendimento desta Turma, a inscrição indevida do débito em dívida ativa gera dano moral in re ipsa.Tendo o juízo a quo reconhecido a transferência da propriedade do veículo, e tendo ele condenado o réu ao pagamento dos débitos tributários referentes ao bem, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, para que o órgão fazendário transfira os débitos para o réu, é consectário lógico da sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA. De acordo com o entendimento desta Turma, a inscrição indevida do débito em dívida ativa gera dano moral in re ipsa.Tendo o juízo a quo reconhecido a transferência da propriedade do veículo, e tendo ele condenado o réu ao pagamento dos débitos tributários referentes ao bem, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, para que o órgão fazendário transfira os débitos para o réu, é consectário lógico da sentença.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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